Demarcação de terras indígenas não pode anular o Direito de Propriedade

Esquerda radical manipula índios para incendiar o Brasil

Julgamento do Marco Temporal aguarda pauta no STF

Na Câmara, pedido de urgência na apreciação do Projeto de Lei 490/2007

É hora de votar o PL 490

O tempo está passando e a Câmara do Deputados ainda não colocou em pauta o PL 490/2007

Do outro lado da Praça dos Três Poderes, no Supremo Tribunal Federal o ministro Alexandre de Moraes devolveu para julgamento desde o dia 11/10 o recurso que analisa a aplicação da tese do marco temporal na demarcação de terras indígenas no país.

Está faltando mobilização das lideranças rurais e dos proprietários rurais para pressionar os sindicatos rurais e os deputados de sua região a fim de agilizar a votação deste importante projeto de Lei. O presidente Jair Bolsonaro tem defendido o Marco Temporal em vários pronunciamentos. Assine logo a petição no site Paz no Campo ao deputado Arthur Lira.

Dilermando Campos presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Itapetinga/BA escreveu artigo pedindo a votação do PL 490 e, assim, “restaurar a justiça e a paz no campo brasileiro”.

É hora de votar o PL 490

O recorde no valor da produção agrícola de R$ 470,5 bilhões em 2020, segundo pesquisa do IBGE, só comprova o peso do agronegócio na economia brasileira, que já corresponde a 26,8% do PIB nacional. A atividade que mais prospera no país, independentemente de pandemia, no entanto, sofre com a insegurança jurídica que assola o campo, com a indefinição de critérios para a demarcação das terras indígenas.

A questão teve uma decisão cristalina do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Reserva Raposa Serra do Sol, em 2009. O STF interpretou o artigo 231 da Constituição Federal e considerou como marco temporal a promulgação da Carta Magna. Os territórios ocupados até cinco de outubro de 1988 seriam reconhecidos como indígenas.

A demarcação da Reserva Raposa Serra do Sol que deveria servir de parâmetro para as demandas de reservas indígenas foi solapada por uma série de movimentos e invasões a áreas produtivas e tituladas sem o devido amparo do marco temporal. A falta de regulamentação do artigo 231 da Constituição Federal estimulou essas ações que produziram vários contenciosos por todo o país, levando o tema novamente à Suprema Corte.

Sob vista do ministro Alexandre de Moraes, atualmente o julgamento da Repercussão Geral do Recurso Extraordinário 1.017.365 está em suspenso. Ninguém sabe até quando. Fica também sem efeito o marco temporal por determinação do ministro Fachin, relator do processo que já votou contra o dispositivo. 

Enquanto isso, a insegurança jurídica perdura no campo a prejudicar as atividades do agronegócio, que, na Bahia, gera uma receita de R$ 34 bilhões, conforme informou o atual secretário estadual de agricultura (Seagri), João Carlos Oliveira em reportagem publicada neste jornal. O valor, divulgado pelo titular da Seagri, corresponde a 35% do PIB estadual, sendo responsável ainda por 32%dos empregos gerados no estado.

São indiscutíveis os efeitos do agronegócio para o desenvolvimento econômico e social da Bahia e do Brasil. Incompreensível é o Projeto de Lei 490, que tramita no Congresso Nacional desde 2007, ainda não ter entrado na pauta para votação. Com todos os trâmites cumpridos e a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça, não existe motivo para o PL 490 permanecer engavetado.

Além de definir o marco temporal como balizador das demarcações, o PL 490 trata do direito de os índios explorarem economicamente suas terras, como ocorre no resto do mundo. Também prevê indenização aos produtores que tiverem suas áreas desapropriadas para a criação das reservas indígenas. 

Assim como há tanta celeridade para aprovar em Brasília questões de ordem eleitoral, a expectativa é que nossos parlamentares federais atentem para a necessidade de imprimir o mesmo ritmo na votação do PL 490 e, assim, restaurar a justiça e a paz no campo brasileiro. (https://www.correio24horas.com.br/noticia/nid/e-hora-de-votar-o-pl-490/)

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Paz no Campo pede encarecidamente a todos os brasileiros que solicitem ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), toda urgência na apreciação desse Projeto de Lei 490/2007.

Peço entrar logo no site Paz no Campo para fazer o seu pedido de urgência ao Presidente da Câmara.